TERMOS DE USO
Bem-vindo ao Allu Invest!
O Allugator Serviços Digitais LTDA., sociedade empresária devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 25.053.921/0001-43, situada na Rua Maranhão, 330, 9º andar, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.150-330 (“Allu”), oferece uma plataforma de investimentos (“Plataforma”) e está situada na Rua Maranhão, 330, 9º andar, bairro Santa Efigênia, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.150-330.
O Allu não é uma instituição financeira e não realiza operações de financiamento, investimentos ou quaisquer outras operações privativas de instituições financeiras. O Allu é apenas um correspondente bancário da Mova Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 33.959.738/0001-30, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1306, 6º andar, Pinheiros, CEP 01451-001, São Paulo SP – Brasil, e telefone (11) 2667-8060 (“MOVA”). Correspondente bancário é uma pessoa jurídica que faz a intermediação entre as instituições financeiras e seus clientes.
A MOVA é uma instituição financeira devidamente aprovada e autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar atividades de empréstimos e financiamentos entre pessoas, bem como promover o investimento nos produtos oriundos dessa atividade, nos termos da Resolução n.º 4.656, de 26 de abril de 2018 do Banco Central do Brasil. Para contatar a Ouvidoria MOVA, ligue no 0800 701 0412. O Allu tem total compromisso com simplicidade e transparência. Assim, antes de contratar um produto de crédito, será exibido de forma clara: a taxa de juros aplicada, tarifas cobradas, impostos (IOF) e o custo efetivo total (CET).
Ao se cadastrar em nosso site ou Aplicativo, disponível por meio do link https://allugatorinvest.com/ (“Site”) ou no nosso Aplicativo Allu Invest (“APP”), e fazer uso dos nossos serviços, todos os usuários (“Usuários”) demonstram estar integralmente de acordo com estes Termos de Uso (“Termos”), tendo compreendido e concordado com todas as suas cláusulas. Por isso, leia atentamente tanto estes Termos quanto nossa Política de Privacidade.
Caso tenha qualquer pergunta, fique à vontade para entrar em contato conosco – para nós, é sempre um prazer lhe atender! Basta enviar um e-mail para [email protected].
DEFINIÇÕES
1.1. Todos os termos referidos com inicial maiúscula nestes Termos de Uso, incluindo o preâmbulo acima, seja no singular ou no plural, em ambos os gêneros, têm os significados atribuídos ao longo destes Termos de Uso entre parênteses e aspas.
SOBRE A PLATAFORMA E
OS SERVIÇOS OFERECIDOS
2.1. O Allu Invest consiste em uma plataforma dedicada a permitir que os Usuários – pessoas naturais ou jurídicas – realizem investimentos, ou seja, se tornem investidores (“Investidores”), ao aplicar recursos financeiros no Allu, para que este compre e alugue produtos eletrônicos e remunere o Investidor em uma taxa prefixada (“Investimento”).
USO DA PLATAFORMA
PELO USUÁRIO
3.1. O uso da nossa Plataforma é livre e gratuito para qualquer usuário! Dessa forma, você não gasta nada para navegar no nosso Site ou Aplicativo.
3.1.1. Caso você queira se tornar um Investidor, você poderá solicitar um cadastro no nosso Site ou Aplicativo, devendo, para tanto, informar seus dados pessoais para que um possamos analisar seus dados e efetivar o seu cadastro (“Cadastro”).
3.1.1.2. Após a confirmação do Cadastro, você deverá criar uma senha para acessar a Plataforma. O Usuário e senha são de responsabilidade exclusiva do Investidor e serão necessários para acesso à área de investimentos da Plataforma (“Área de Investimento”). Portanto, recomendamos que os mantenha em segredo e sob sua total proteção.
3.2. Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Allu, caso esta suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições dos presentes Termos de Uso ou, ainda, até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do Pagar.me ou sistema similar para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário; e/ou (v) excesso de reclamações.
3.3. Após realizado o Cadastro de Investidor, você receberá um e-mail de confirmação e deverá clicar no botão de verificação para comprovar a validade do seu Cadastro.
3.3.1. Uma vez validado o Cadastro, você terá acesso à Área de Investimentos e poderá acompanhar as oportunidades de investimento e o desenvolvimento do seu investimento.
3.4. Sempre que um Investimento estiver disponível, você terá acesso, por meio da Área de Investimentos, a todas as informações relevantes, tais como valor mínimo do aporte, taxa de remuneração, rentabilidade, tipo de pagamento, imposto de renda e prazo de pagamento. Caso opte por prosseguir com o Investimento, você deverá indicar na Plataforma o valor que deseja aportar.
3.5. Você declara e garante que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de Cadastro e Investimento são verdadeiras e precisas em todos os aspectos, e que irá nos atualizar sobre eventual mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer.
3.6. Você garante que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder.
3.7. Você declara que os recursos transferidos para realização do Investimento são regulares, e reconhece que responderá individualmente a qualquer infração ou crime associado à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Nós poderemos realizar todas as pesquisas que julgarmos necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos na documentação apresentada pelo Usuário, bem como solicitar informações e documentos adicionais necessários para verificação da identidade e idoneidade do Usuário, a exemplo de realização de análises de risco, análise financeira, análise de crédito do Usuário, análise de antecedentes criminais etc.
INVESTIMENTO
E INVESTIDORES
4.1. O Investidor deve atender aos seguintes pré-requisitos:
(a) ter mais de 18 anos, ter residência permanente no Brasil e estar devidamente cadastrado no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou ser uma Pessoa Jurídica devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
(b) disponibilizar, por meio do preenchimento do Cadastro, os dados de uma conta bancária no Brasil para receber os pagamentos relacionados com a Plataforma. Qualquer alteração da conta bancária para depósito deve ser feita pela Plataforma. Todos os pagamentos serão feitos exclusivamente em contas de titularidade do Investidor, não podendo ser indicada nenhuma conta em titularidade de terceiros; e
(c) atender a critérios mínimos de risco de prevenção à fraude, conforme determinado pelas políticas do Allu.
4.2. Como parte do processo de Investimento na Plataforma, nós verificaremos a sua identidade, por meio do envio de documentos de identificação, bem como realizaremos procedimentos antifraude, de prevenção à lavagem de dinheiro e análise de risco. Tais verificações serão feitas usando informações de agências de referência de crédito, entre outras empresas parceiras, assim como ferramentas desenvolvidas pelo próprio Allu ou parceiros, bem como quaisquer outros documentos/informações que possamos precisar.
4.2.1. Para realização dos procedimentos de verificação e autenticação, você deverá nos fornecer informações complementares e documentos, incluindo, mas sem limitar (i) foto frente e verso do documento de identidade; (ii) selfie pessoal; (iii) endereço completo, com comprovante; e (iv) dados bancários.
4.2.2. O Investidor também deverá preencher um questionário de suitability para identificação do perfil do Investidor, em cumprimento à Instrução Normativa CVM n.º 539/13 e o Código Anbima de Regulação e Melhores práticas.
4.2.3. O Usuário também terá que assinar um Termo de Investimento, o qual aponta os riscos relacionados à operação de investimento, sendo necessário que o Usuário esteja ciente e concorde com os riscos, isentando o Allu de responsabilidades relacionadas à operação de risco.
4.2.4. O Usuário também deverá ler e aceitar a Política de Compliance e anticorrupção do Allu.
4.3. A estruturação do Investimento será operacionalizada, conjuntamente, pelo Allu e a MOVA, de acordo com o tipo de investimento a ser realizado.
4.4. Os Investimentos serão realizados da seguinte maneira:
(a) o Allu capta os recursos financeiros dos Investidores por meio da Plataforma. Os prazos e valores dos nossos Investimentos são flexíveis e variam de acordo com a proposta ativa podendo ser verificados através do e-mail [email protected].
(b) os recursos financeiros captados por meio da Plataforma são direcionados à conta custódia de titularidade da MOVA;
(c) a MOVA formalizará o Investimento, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) ou Certificado de Depósito Bancário Vinculado (“CDBV”), nos quais serão indicados, entre outras informações, o valor investido, a taxa de remuneração e a data de vencimento do Investimento.
4.5. Para realização do Investimento, será emitido na Plataforma a CCB e o boleto para depósito do valor a ser investido. A CCB deverá ser assinada pelo Investidor digitalmente, por meio da própria Plataforma ou de plataforma terceira de assinaturas digitais, que será indicada no momento da assinatura.
4.5.1. O Investimento deverá ser pago pelo Investidor em parcela única e dentro do vencimento do boleto, caso o contrário, o Investimento não será concretizado.
4.6. Após o pagamento do boleto emitido e assinatura da CCB, a MOVA e o Allu também assinarão eletronicamente o referido título bancário.
4.7. Os pagamentos devidos aos Investidores em razão do Investimento serão realizados diretamente pelo Allu, na conta bancária indicada pelo Investidor no Cadastro, descontados dos tributos devidos, nas datas de vencimento e com as taxas de remuneração previstas na CCB, o que variará de acordo com o Investimento feito pelo Investidor e período de liquidez.
4.7.1. O Allu terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para realizar o pagamento ao Investidor após a solicitação de resgate.
4.7.2. O atraso nos pagamentos devidos aos Investidores ensejará a incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor inadimplido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês.
4.8. Todos os pagamentos feitos aos Investidores serão já deduzidos do imposto de renda. O Allu fará com que a MOVA forneça anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações relativas às operações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora e o Investidor durante o ano-calendário, o qual o Investidor deverá utilizar para preencher a sua declaração de imposto de renda, bem como justificar eventuais questionamentos por parte das autoridades fiscais.
4.9. As condições de Investimento, valores mínimos, períodos de liquidez e rentabilidade do Investimento indicados serão indicados na CCB e poderão sofrer alteração, considerando o risco de qualquer investimento.
CANCELAMENTO E
ARREPENDIMENTO
5.1. O Investidor reconhece que o Investimento é uma atividade de caráter financeiro e, portanto, não representa relação de consumo com o Allu, Allu Invest ou Asset. O Investimento será utilizado para compra de eletrônicos para posterior aluguel, de modo que não serão admitidos direito de arrependimento ou cancelamento do Investimento.
5.2. As regras de liquidação estarão previstas na CCB, por isso, caso o Usuário solicite liquidação antecipada do Investimento, estará sujeito aos eventuais ônus previstos na CCB.
RESPONSABILIDADES
DO USUÁRIO
6.1. Você é responsável por todos os dados e informações que fornecer por meio da Plataforma, os quais poderão ser verificados a qualquer tempo. Saiba que você poderá ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente por informações inverídicas que você prestar ou por qualquer descumprimento destes Termos de Uso.
6.2. Você é exclusivamente responsável pela segurança e eficácia do dispositivo que utilizar para fazer uso de nossa Plataforma e realizar o Investimento. Em hipótese alguma nos responsabilizamos por qualquer falha operacional, mal funcionamento ou falha de segurança de seu próprio dispositivo.
6.3. Você se compromete a defender o Allu contra quaisquer reclamações ou demandas, judiciais ou extrajudiciais em razão de sua conduta na Plataforma, e a nos indenizar por quaisquer perdas e danos advindos das aludidas reclamações ou demandas, incluindo, sem limitação, o valor de condenação eventualmente pago, honorários advocatícios e demais custos por despendidos com a defesa, desde que você tenha dado causa a tais demandas ou reclamações.
6.4. Se caso for Pessoa Jurídica, você se compromete estar em conformidade com todas as leis de prevenção à lavagem de dinheiro e outras regulamentações aplicáveis, e compromete-se a fornecer informações precisas e atualizadas perante os Órgãos Públicos responsáveis, responsabilizando-se pela veracidade dos dados fornecidos. Em caso de violação das regulamentações o Allu pode rescindir o contrato e buscar compensação por quaisquer danos ou custos decorrentes.
6.5. Além das demais obrigações previstas nestes Termos, o Usuário se compromete com as seguintes determinações:
(a) você concorda que não terá qualquer conduta que: (i) restrinja ou iniba o uso de nossa Plataforma; (ii) viole propriedade intelectual, moral, privacidade ou outros direitos legais do Allu, seus colaboradores ou de terceiros; (iii) fira a ética dos Usuários ou colaboradores do Allu; e (iv) possa ser considerada como preconceituosa, difamatória, caluniosa, injuriosa ou ofensiva de qualquer maneira ou que viole qualquer legislação vigente; e
(b) você concorda que deverá utilizar a Plataforma em seu próprio nome e se compromete a não realizar Investimento para terceiros ou em nome de terceiros.
RESPONSABILIDADES
DA PLATAFORMA
7.1. Não oferecemos nenhuma garantia de que a Plataforma e os Serviços sempre funcionarão sem interrupções, atrasos, imperfeições ou erros. Tanto a Plataforma quanto os Serviços são fornecidos conforme disponíveis para acesso dos Usuários, sem garantias de qualquer natureza, sejam elas relativas à adequação a um determinado fim, segurança, confiabilidade, pontualidade e desempenho da Plataforma e dos Serviços.
7.2. Não seremos responsáveis direta ou subsidiariamente por (i) danos e prejuízos causados a terceiros originados ou derivados da utilização do Site ou Plataforma por parte do Usuário e (ii) descumprimento por parte destes Termos.
7.3. Não seremos responsáveis por (i) vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros; (ii) eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados em seu Site ou Plataforma. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o Usuário pode entrar em contato com o Allu por meio do contato disponibilizado para que o Allu possa ser cientificado da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso; (iii) eventos definidos na legislação como caso fortuito ou força maior.
EXCLUSÃO DO USUÁRIO
E CANCELAMENTO
8.1. Poderemos impedir ou suspender o seu acesso à Plataforma a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio, nos casos em que você violar qualquer dos termos ou condições destes Termos de Uso.
8.2. A suspensão de seu acesso à Plataforma não lhe isentará de quaisquer obrigações anteriores ou limitará qualquer responsabilidade que você possa ter perante nós ou terceiros.
8.3. Se você não quiser mais ser um Usuário da Plataforma, desde que não haja nenhum Investimento em vigor, você poderá cancelar o seu Cadastro diretamente na Plataforma ou, ainda, nos informar de sua intenção pelo e-mail [email protected] e providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento.
8.4. Em qualquer hipótese prevista nesta Cláusula 8, nós, o Allu e a MOVA manteremos as suas informações arquivadas, conforme determinações das leis e regulamentações aplicáveis.
PRIVACIDADE
9.1. Todos os dados e informações coletados em nossa Plataforma são necessários e utilizados exclusivamente para a prestação dos nossos Serviços. O tratamento dos dados coletados e armazenados é regido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
9.2. Você, como Usuário, garante que todas as informações que fornece na Plataforma são verdadeiras e precisas em todos os aspectos. Você nos informará se alguma das informações que você forneceu for alterada ou atualizada. A Plataforma não é responsável por qualquer informação não-verdadeira ou desatualizada fornecida pelos seus Usuários. Acesse a nossa Política de Privacidade para entender melhor o tratamento dos seus dados.
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
10.1. É concedida aos Usuários uma licença limitada, individual, não exclusiva e intransferível para uso nossos Serviços, e não para revenda ou distribuição posterior da Plataforma. Seu direito de usar a Plataforma e nossos Serviços está limitado às condições estabelecidos nestes Termos. É permitida a divulgação da Plataforma em suas redes sociais ou canais de propaganda.
10.2. Somos os únicos detentores dos direitos e propriedade intelectual sobre a marca e dos elementos componentes da Plataforma e seus Serviços, incluindo, mas sem se limitar, softwares, códigos, domínios, tecnologias, textos, fotografias, vídeos, interfaces visuais, recursos interativos, gráficos, design, logo, marca, patentes, invenções ou outros elementos que constituam propriedade intelectual ou industrial.
10.3. É vedado modificar, reproduzir, republicar, criar, baixar, transmitir, distribuir, alugar, emprestar, vender, ceder, licenciar, sublicenciar, fazer engenharia reversa, exibir publicamente ou criar trabalhos derivados baseados na Plataforma e seus serviços no todo ou em parte, exceto quando expressamente autorizado por escrito por nós. Além disso, nós não concedemos nenhum direito expresso ou implícito além dos dispostos nestes Termos.
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Periodicamente, podem ser feitas alterações nestes Termos de Uso, visando a melhoria dos serviços prestados.
11.2. Os Termos alterados entrarão em vigência 15 (quinze) dias após a sua publicação no Site. Os Usuários poderão, em um prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da nova redação, comunicar eventuais discordâncias com a alteração.
11.3. A continuidade na utilização dos Serviços e da Plataforma após as alterações destes Termos de Uso, implicará a concordância tácita com a nova redação.
11.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas ou destes Termos. Caso alguma decisão judicial em caráter definitivo pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.
11.5. Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer direito concedido a nós nestes Termos e Política de Privacidade sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em relação a estes Termos e Política de Privacidade.
11.6. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; (ii) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos nestes Termos e Condições de Uso somente será válido se formalizado por escrito.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes Termos de Uso e o Termo de Investimento compreendem o entendimento integral havido entre a Plataforma e os Usuários.
12.2. As disposições dos Títulos Bancários deverão sempre prevalecer em face das disposições deste Termo, caso haja conflito.
12.3. Estes Termos não criam entre o Allugator e você qualquer outro vínculo, responsabilidade ou obrigação, além daqueles aqui contraídos.
12.4. Estes Termos e os direitos e obrigações dele resultantes não poderão ser cedidos ou transferidos, parcial ou integralmente, por você sem o nosso consentimento prévio por escrito.
12.5. Estes Termos vinculam a você e a seus sucessores e cessionários a qualquer título.
12.6. O não exercício por nós de quaisquer de nossos direitos assegurados por estes Termos, bem como a não aplicação de quaisquer das penalidades nele previstas, não serão considerados como renúncia a estes direitos, nem constituirão novação contratual.
12.7. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, tal invalidade não afetará a validade de quaisquer outras de suas disposições e condições.
12.8. Não seremos responsáveis por eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.
12.9. Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma e confirma ter consentimento que tal utilização é inteiramente por sua conta e risco.
12.10. A Plataforma pode conter links para sites de terceiros. Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros.
12.11. Caso você tenha dúvidas sobre nossa Plataforma, você poderá nos encaminhar um e-mail ou entrar em contato com nossa equipe por meio da Plataforma ou pelo e-mail [email protected].
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. Todas as disposições destes Termos de Uso são regidas pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
